1. O que são Dados Abertos
Dados Abertos são informações públicas disponibilizadas em formatos legíveis por máquina (CSV, JSON, XML, etc.), de forma livre, gratuita e sem restrições de uso, redistribuição ou modificação.
A política de dados abertos visa promover a transparência ativa, fomentar o controle social e estimular o desenvolvimento de aplicações e estudos com base nas informações públicas do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano disponibiliza seus dados em conformidade com os princípios da Open Knowledge Foundation e segue a Política Nacional de Dados Abertos instituída pelo Decreto nº 8.777/2016.
2. 8 Princípios dos Dados Abertos
Conforme definição internacional consolidada pela Open Knowledge Foundation, dados são considerados "abertos" quando atendem aos 8 princípios:
Completos
Todos os dados públicos são disponibilizados, salvo restrições legais (sigilo, dados pessoais).
Primários
Coletados na fonte, com maior nível de granularidade possível, sem agregação ou modificação.
Atualizados
Disponibilizados o mais rápido possível para preservar seu valor e utilidade.
Acessíveis
Disponíveis para o maior número possível de usuários e finalidades, sem barreiras.
Processáveis
Estruturados de modo a permitir processamento automatizado por máquinas e sistemas.
Não discriminatórios
Disponíveis a qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro ou identificação prévia.
Não proprietários
Em formatos abertos, sem dependência de softwares pagos ou proprietários.
Livres de licenças
Sem restrições de uso, redistribuição ou modificação além das legalmente obrigatórias.
3. Bases Legais
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Lei nº 12.527/2011 (LAI) — Lei de Acesso à InformaçãoRegulamenta o direito constitucional ao acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas por órgãos governamentais.
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Decreto nº 8.777/2016 — Política de Dados Abertos do Poder Executivo FederalEstabelece princípios, diretrizes e mecanismos para abertura de dados governamentais.
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Lei nº 14.129/2021 — Lei do Governo DigitalDispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
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Lei Complementar nº 131/2009 — Lei da TransparênciaAssegura a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.
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Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Disciplina o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e os direitos dos cidadãos mesmo na abertura de dados públicos.
4. Catálogo de Dados Disponíveis
Os conjuntos de dados abaixo estão disponíveis para consulta e download nos sistemas oficiais da Câmara:
| Conjunto de dados | Descrição | Formatos / Acesso |
|---|---|---|
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💳 Despesas
Atualização diária
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Empenhos, liquidações e pagamentos do Poder Legislativo. Inclui credor, valor, modalidade, data e classificação orçamentária.
→ Despesas por órgão
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CSV
JSON
PDF
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📈 Receitas
Atualização mensal
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Repasses recebidos da Prefeitura (duodécimo), receitas próprias e devoluções, com classificação orçamentária detalhada.
→ Receitas
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CSV
JSON
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👥 Servidores e Remuneração
Atualização mensal
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Quadro de pessoal com cargo, lotação, remuneração bruta/líquida, vantagens e descontos aplicados.
→ Lista de servidores
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CSV
PDF
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📄 Licitações e Contratos
Sob demanda
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Editais, atas, vencedores, valores contratados, aditivos e situação atual de cada processo licitatório.
→ Contratos
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CSV
PDF
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🏛️ Vereadores
Conforme legislatura
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Composição da Câmara: parlamentares de todas as legislaturas com nome, foto, e-mail institucional, biografia e situação (ativo/inativo).
→ Perfis dos Vereadores
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JSON
PDF
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📋 Processo Legislativo
Atualização contínua
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Matérias legislativas (projetos, indicações, requerimentos, moções, emendas), com numeração, ementa, data de apresentação e texto integral.
→ Projetos em tramitação
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JSON
PDF
API REST
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🎙️ Sessões e Audiências
Após cada sessão
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Datas, pautas, atas, registro de presença e gravações das sessões plenárias e audiências públicas realizadas.
→ Sessões Plenárias
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HTML
PDF
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📚 Atos Normativos e Leis
Atualização contínua
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Normas municipais (leis, decretos legislativos, resoluções, portarias) com numeração, data de publicação, ementa e texto integral em PDF.
→ Legislação Municipal
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JSON
PDF
API REST
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📊 Orçamento Público
Anual
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LOA — Lei Orçamentária Anual aprovada, com classificação funcional-programática, metas e valores por unidade orçamentária.
→ Orçamento Público
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CSV
XML
PDF
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5. Formatos e Padrões
Os dados são disponibilizados nos seguintes formatos abertos, todos não-proprietários:
Comma-Separated Values
Separador ;, codificação UTF-8 com BOM, padrão pt-BR para datas (DD/MM/AAAA) e valores (vírgula como decimal).
JavaScript Object Notation
Formato estruturado nativo de aplicações web, charset UTF-8, tipagem e hierarquia preservadas.
Extensible Markup Language
Para integrações legadas, especialmente sistemas de Tribunal de Contas e portais estaduais.
Portable Document Format
Apenas para documentos textuais (atas, leis, editais), com texto pesquisável sempre que possível.
API REST
Endpoints retornando JSON, com paginação, filtros padrão e documentação de parâmetros disponível no portal.
HyperText Markup Language
Para dados navegáveis em páginas institucionais (sessões, pautas, atas) acessíveis diretamente no portal.
6. Licença de Uso
Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)
Os dados abertos da Câmara Municipal de Marechal Floriano são disponibilizados sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Você é livre para compartilhar, adaptar e usar comercialmente, desde que atribua o devido crédito à Câmara Municipal de Marechal Floriano como fonte original e indique se foram feitas modificações.
7. Solicitar Novo Conjunto de Dados
Não encontrou os dados que precisa? Você pode solicitar a abertura de novos conjuntos de dados ou pedir esclarecimentos pelos canais oficiais:
e-SIC · Acesso à Informação
Solicite dados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão com prazo legal de resposta de 20 dias.
→ Acessar e-SIC
Telefone
Ligue para nossa central de atendimento e fale diretamente com a equipe responsável pelo setor de transparência.
(28) 3268-1231
E-mail Oficial
Envie sua solicitação por e-mail com detalhes sobre os dados desejados e a finalidade de uso.
camara@cmmarechalfloriano